Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO INFORMAR SOBRE OS VALORES DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ORÇAMENTO, EM PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/04/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 16/04/2024 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
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