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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : 003/2024 do : /

Informações da matéria
Autor: BRUNO PINHEIRO
Data: 18/03/2024
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Resumo
ACRESCENTA INCISO X AO ART. 104 DA LEI 97/ 93, PARA GARANTIR LICENÇA DE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS MULHERES QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/03/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
14/03/2024     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BRUNO PINHEIRO

VEREADOR(A)

PDT

Autor

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