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BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO (BRUNO PINHEIRO), BRASILEIRO, DIVORCIADO, PORTADOR DA CNH Nº 00116997877, EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 026.407.537-46, COM ENDEREÇO NA RUA CORONEL MADUREIRA, Nº 151, CENTRO, SAQUAREMA-RJ, CEP 28.990-756, TEL. (22) 99985-8616 (WHATSAPP), NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR DESTA CASA DE LEIS E DE SEUS DIREITOS CONFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA OFERECER, COM FULCRO NO DECRETO-LEI Nº 201/1967, A PRESENTE DENÚNCIA, COM PEDIDO DE

IMPEACHMENT

EM FACE DA SENHORA PREFEITA MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES, BRASILEIRA, CASADA, BRASILEIRA, CASADA, DENTISTA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 121502991, EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, EM 19/06/2007, E INSCRITA NO CPF/MF SOB O N.º 087.060.077-08, COM ENDEREÇO NA AVENIDA OCEÂNICA, Nº 1150, ITAÚNA, SAQUAREMA-RJ, PODENDO SER ENCONTRADA EM SEU GABINETE NA SEDE DA PREFEITURA DE SAQUAREMA, SITUADA NA RUA CORONEL MADUREIRA, Nº 77, CENTRO, SAQUAREMA-RJ, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EXPOSTOS A SEGUIR:

I- DOS FATOS
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SAQUAREMA TEM SIDO BOMBARDEADA COM UMA SÉRIE DE REPORTAGENS INVESTIGATIVAS VEICULADAS PELO PROGRAMA DE JORNALISMO RJTV (RJ1) DA EMISSORA DE TELEVISÃO REDE GLOBO.
AS REFERIDAS REPORTAGENS A QUE SE REFERE O NOTICIANTE FORAM VEICULADAS PELO RJ1 DA GLOBO, COMO A SEGUIR:
• DIA 01/12/2023 – MANCHETE: TCE INVESTIGA O.S QUE CONTRATOU EMPRESA DE FUNCIONÁRIAS POR R$ 1,5 MILHÃO NO RJ (OS PRIMA QUALITÁ) ;
• DIA 08/12/2023 MANCHETE: PREFEITURA DE SAQUAREMA GASTA R$12 MILHÕES EM ENFEITES DE NATAL; CIDADE JÁ ERA INVESTIGADA PELA DECORAÇÃO DO ANO PASSADO (NATAL DE LUZ) ;
• DIA 11/12/2023 – MANCHETE: SAQUAREMA TEM PROGRAMA MILIONÁRIO COM EMPRESAS LIGADAS A DIRETOR DE PROJETO (PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO) ;
• DIA 12/12/2023 – MANCHETE: CONTADOR QUE ABRIU EMPRESAS QUE GANHARAM CONTRATOS É CUNHADO DA PREFEITA DE SAQUAREMA (PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO) ;
• DIA 13/12/2023 – MANCHETE: MICROEMPRESA FATUROU CONTRATOS DE R$ 75 MILHÕES EM SAQUAREMA (PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO) ;
• DIA 14/12/2023 – MANCHETE: PREFEITURA DE SAQUAREMA TEM CONTRATO MILIONÁRIO COM EMPRESA QUE ASSESSORA DA PREFEITA É SÓCIA (PROGRAMAS CONEXÃO DO FUTURO E CONEXÃO UNIVERSITÁRIA) .
COMO SE PODE EXTRAIR DAS REFERIDAS REPORTAGENS, FOI SUPOSTAMENTE MONTADA UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA FRAUDAR LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COM O PROPÓSITO DE DESVIAR RECURSOS PÚBLICOS DOS COFRES MUNICIPAIS, DE FORMA SISTEMÁTICA, EM FAVOR DE EMPRESAS, AGENTES PÚBLICOS E PESSOAS LIGADAS DIRETAMENTE ENTRE ESTES.
A TEOR DO PEDIDO DE ABERTURA DE CPI FORMULADO PELO ORA NOTICIANTE EM DATA ANTERIOR, JÁ SE DEMONSTRAVAM GRAVÍSSIMAS AS DENÚNCIAS ENVOLVENDO A SRA. PREFEITA, MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES (MANOELA PERES), O SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, INCLUSÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ANTONIO PERES ALVES, O ENTÃO DIRETOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO, SR. LUCAS AMORIM FLORIANO, ALÉM DE PARENTES PRÓXIMOS DOS MESMOS, COMO O IRMÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CUNHADO DA PREFEITA, O SR. ANTONIO CESAR ALVES, SEU OUTRO CUNHADO CASADO COM SUA IRMÃ, E A SOGRA DO SR. LUCAS AMORIM.
TAIS REPORTAGENS VEICULADOS ENTRE OS DIAS 1º E 13 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO (2023) JÁ DAVAM CONTA DA UNIÃO DE DESÍGNIOS ENTRE OS REFERIDOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES PARA FRAUDAR LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MILIONÁRIAS DO PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO, COM EMPRESAS RECÉM LEGALIZADAS NO PAPEL PELO SR. ANTONIO CESAR ALVES, COMO CONTADOR, AS QUAIS LOGO EM SEGUIDA (ALGUNS POUCOS DIAS) JÁ SE SAGRAVAM CONTRATADAS POR CIFRAS MILIONÁRIAS, A DISPÊNDIO DOS COFRES PÚBLICOS DE SAQUAREMA, MESMO NÃO TENDO QUALQUER EXPERTISE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EQUIPE DE FUNCIONÁRIOS, LOGÍSTICA E NEM MESMO UMA SEDE EMPRESARIAL.
O MODUS OPERANDI REVELADO PELO RJ1 DA GLOBO FOI PRATICAMENTE O MESMO EM TODOS OS CASOS.
A ESSE RESPEITO, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E INOVAÇÃO (IDPI) – CNPJ 23.687.359/0001-84, VEM SENDO CONTRATADO PELA PASTA DA EDUCAÇÃO DESDE 2021, QUANDO ABOCANHOU UM CONTRATADO DE R$ 6.034.710,53 (SEIS MILHÕES E TRINTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), COMO CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.929/2021).
TAMBÉM FOI MOSTRADO NAS REPORTAGENS QUE O TAL INSTITUTO IDPI FOI CONTRATADO, SEM LICITAÇÃO , PELA PASTA DA EDUCAÇÃO PARA GERIR O PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO PELO VALOR VULTOSO DE R$ 326.545.351,87, CONFORME HOMOLOGAÇÃO ASSINADA POR ANTONIO PERES EM 02/08/2023, CUJO EXTRATO FOI PUBLICADO EM 03/08/2023 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.390/2023 - MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023).
DESDE SUA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO, O IDPI VEM SUBCONTRATANDO EMPRESAS RECÉM CRIADAS, DIRECIONADAS PELOS REFERIDOS AGENTES PÚBLICOS, TAIS COMO AS EMPRESAS PRIDE ESPORTES LTDA - CNPJ 51.619.125/0001-35 E TRIGGO ALIMENTOS LTDA - CNPJ 51.598.981/0001-51, LIGADAS AO PRÓPRIO ENTÃO DIRETOR DO PROGRAMA, SR. LUCAS AMORIM. EMPRESAS QUE, COMO VISTO, TERIAM FIRMADO CONTRATOS DE MAIS DE R$ 20 MILHÕES, COM RECURSOS ORIGINADOS DOS COFRES PÚBLICOS DE SAQUAREMA.
UMA OUTRA EMPRESA COM O MESMO NOME PRIDE ESPORTES LTDA – CNPJ 17.411.116/0001-16 E COM O MESMO ENDEREÇO DA NOVA, QUE AGORA SE CHAMA SEJJA SPORTS LTDA, E QUE JÁ TEVE COMO SÓCIO ADMINISTRADOR O SR. LUCAS AMORIM E HOJE SUA SOGRA OCUPANDO O CARGO, JÁ HAVIA SIDO CONTRATADA PELA PASTA DA EDUCAÇÃO, COMO NO BOJO DO CONTRATO 050/2020, RELATIVO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1936/2019, NO VALOR TOTAL DE R$ 708.000,00. DESTA FEITA, A CONTRATAÇÃO FOI HOMOLOGADA PELA ENTÃO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. LUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA.
COMO TAMBÉM REVELADO NAS REPORTAGENS, ESSAS EMPRESAS CONTARAM COM OS SERVIÇOS DA EMPRESA TRANSIT ASSESSORIA S/C LTDA – CNPJ 29.784.402/0001-06 PARA LEGALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. A TRANSIT TEM COMO SÓCIOS OS SENHORES ANTONIO CESAR ALVES E ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO, IRMÃOS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANTONIO PERES ALVES, QUE TAMBÉM É EX-SÓCIO DESTA EMPRESA. CRIADAS NO PAPEL EM UM DIA, ESSAS EMPRESAS FORAM CONTRATADAS EM ALGUNS POUCOS DIAS PARA RECEBER MILHÕES E MILHÕES DE REAIS ORIGINADOS DOS COFRES PÚBLICOS DE SAQUAREMA.
NO DIA 13/12/2023, NÃO SÓ OS SAQUAREMENSES, MAS COMO TAMBÉM MILHÕES DE PESSOAS POR ESSE BRASIL AFORA, SE VIRAM AINDA MAIS CHOCADOS COM AS NOTÍCIAS VEICULADAS PELO RJ1, AS QUAIS DÃO CONTA DE QUE UM PSEUDO DIGITAL INFLUENCER, SR. FABIO GABRIEL SOUZA, DONO DA PESSOA JURÍDICA CODE IS COOL, APESAR DE NÃO TER NEM 6 VISUALIZAÇÕES EM SEUS VÍDEOS, FIRMOU CONTRATOS PARA RECEBER CERCA DE R$ 75 MILHÕES DOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESSA EMPRESA TAMBÉM ERA FANTASMA, EIS QUE LEGALIZADA IGUALMENTE EM ENDEREÇOS RESIDENCIAIS, NOTADAMENTE SEM NENHUMA EXPERTISE, SEM NENHUMA ESTRUTURA ORGÂNICA, ETC.
SE HAVIA ALGUMA DÚVIDA DO ENVOLVIMENTO DIRETO DA PREFEITA MANOELA PERES EM TODOS ESSES ATOS ILÍCITOS, ESSA DÚVIDA FOI LITERALMENTE DISSIPADA PELA REPORTAGEM VEICULADA PELO RJ1 NA DATA DE ONTEM (14/12/2023).
SOB ESSE ESPECTRO, TAL REPORTAGEM TROUXE À TONA UM ESQUEMA ENCABEÇADO PELA PRÓPRIA PREFEITA MANOELA PERES, NA MEDIDA EM QUE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL RAISSA CARVALHO LEITE BRAGA MIRANDA, DIRETORA DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 612 DE 18/11/2020), QUE SEMPRE ESTEVE A SERVIÇO OFICIAL DIRETO DA MANDATÁRIA EM SUAS PUBLICAÇÕES, TAMBÉM PASSOU A INTEGRAR O ESQUEMA JUNTAMENTE COM OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA, COMO ALAN OLIVEIRA DE SOUZA, IGUALMENTE SERVIDOR DA PASTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
ASSIM, RAISSA CARVALHO, QUE TAMBÉM É AMIGA PESSOAL DA PREFEITA MANOELA PERES, TERIA SIDO USADA JUNTAMENTE COM CAMILA OHANNA PESSANHA SILVA (COMPANHEIRA DE ALAN OLIVEIRA) NA CRIAÇÃO DA EMPRESA MAR MARKETING INTEGRADA LTDA (MAR COMUNICAÇÃO E MARKETING) – CNPJ 50.010.781/0001-73, LEGALIZADA PELO CUNHADO DA PREFEITA MANOELA PERES, SR. ANTONIO CESAR ALVES, ENTRE OS DIAS 09/03/2023 E 21/03/2023, CONFORME COMPROVA A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA JUCERJA E CARTÃO DE CNPJ DA RECEITA FEDERAL.
APESAR DE CADASTRADA NA RECEITA FEDERAL SOMENTE EM 21/03/2023, A EMPRESA MAR COMUNICAÇÃO FOI SUBCONTRATADA PELO INSTITUTO IDPI DIAS APÓS, ISTO É, EM 12/04/2023, PARA PRESTAR SERVIÇOS A OUTRO PROGRAMA EM CURSO NA PASTA DA EDUCAÇÃO, AO CUSTO DE R$ 693.660,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA REAIS).
NÃO DEMOROU MUITO PARA ESSA EMPRESA EM NOME DOS ASSESSORES DA PREFEITA MANOELA PERES SER NOVAMENTE CONTRATADA ATRAVÉS DO INSTITUTO IDPI. EM AGOSTO DE 2023, A MAR MARKETING FOI AGRACIADA PARA PRESTAR SUPOSTOS SERVIÇOS AO PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO, MAS, DESTA VEZ, PELA CIFRA MILIONÁRIA DE R$ 3.648.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS).
ORA SR. PRESIDENTE, SENHORES E SENHORAS VEREADORAS, É FATO NOTÓRIO NESTA CIDADE, PRINCIPALMENTE ENTRE NÓS VEREADORES, QUE A SENHORA RAISSA CARVALHO E O SR. ALAN OLIVEIRA SÃO MEROS ASSESSORES DA PREFEITA MANOELA PERES, NOMEADOS PELA PRÓPRIA MANDATÁRIA MUITO ANTES DA CRIAÇÃO DESTA EMPRESA MAR MARKETING, E QUE ANDAM LADO A LADO COM ELA EM APARIÇÕES E EVENTOS PÚBLICOS.
DE IGUAL FORMA, É CONSABIDO POR TODOS A VERDADEIRA CONFUSÃO ENTRE O PÚBLICO E PRIVADO PERPETRADO PELA PREFEITA E SEUS DELEGATÁRIOS, POIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TÊM SIDO VISTOS DE FORMA RECORRENTE COM UNIFORME DA PRÓPRIA PREFEITURA DE SAQUAREMA NA SALA COMERCIAL LOCALIZADA NA AVENIDA SAQUAREMA Nº 3001, NESTA CIDADE, ONDE SE ENCONTRA LEGALIZADA A EMPRESA MAR MARKETING.
TAIS FATOS, PORTANTO, SÃO GRAVES E CONTRARIAM, INCLUSIVE, A LEI ORGÂNICA DE SAQUAREMA, QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE QUE A PREFEITA E QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO CONTRATE COM O MUNICÍPIO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITOS, INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA, ALÉM DE DIVERSAS OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS DE NATUREZA DIVERSAS.
POR ÚLTIMO, A EXEMPLO DO NOTICIADO PELAS OUTRAS REPORTAGENS, EM QUE SE MOSTROU QUE O LUCAS AMORIM, ANTONIO PERES ALVES E A PREFEITA MANOELA PERES ESTAVAM JUNTOS EM DUBAI, NOS EMIRADOS ÁRABES, POSANDO PARA FOTOGRAFIAS E SELFIES EM UM DOS DESTINOS MAIS CAROS DO MUNDO, A REPORTAGEM DE ONTEM (14/12/2023) DEMONSTROU A ESTREITA RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE A MANDATÁRIA (MANOELA PERES) E A RAISSA CARVALHO, ESCANCARADA EM POSTAGENS DE REDES SOCIAIS.
II- DO DIREITO
NA MEDIDA EM QUE A PREFEITA MANOELA PERES PERMITE A CONTRATAÇÃO, AINDA QUE INTERPOSTA, DE EMPRESAS EM NOME DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DIRETAMENTE LIGADOS A ELA, NEGA CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, IN VERBIS:
ART. 96 - O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS VEREADORES E OS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO AS PESSOAS LIGADAS A QUALQUER DELES POR MATRIMÔNIO OU PARENTESCO, AFIM OU CONSANGUÍNEO, ATÉ O SEGUNDO GRAU, OU POR ADOÇÃO, NÃO PODERÃO CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, SUBSISTINDO A PROIBIÇÃO ATÉ 6(SEIS) MESES APÓS FINDAS AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

NO QUE CONCERNE AOS ILÍCITOS CRIMINAIS DE RESPONSABILIDADE, CUJAS CONDUTAS DA PREFEITA MANOELA PERES SE AMOLDA PERFEITAMENTE, PRESCREVE O DECRETO-LEI Nº 201/1967 (CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS):

ART. 1º SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAL, SUJEITOS AO JULGAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA DOS VEREADORES:
I - APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO;

IL - UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS;
(...)
XIV - NEGAR EXECUÇÃO A LEI FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, OU DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE, POR ESCRITO, À AUTORIDADE COMPETENTE;
§ 2º A CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM QUALQUER DOS CRIMES DEFINIDOS NESTE ARTIGO, ACARRETA A PERDA DE CARGO E A INABILITAÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PARTICULAR.

SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, SÃO FORTÍSSIMOS OS INDÍCIOS DE QUE A PREFEITA MANOELA PERES COMETEU DOLOSAMENTE AS CONDUTAS ELENCADAS, NA MEDIDA EM QUE PERMITIU O DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIGINADOS DOS COFRES MUNICÍPIOS EM FAVOR DE EMPRESAS LEGALIZADAS PELO SEU CUNHADO E SÓCIO, ANTONIO CESAR ALVES, EM NOME DE SERVIDORA DA PREFEITURA DE SAQUAREMA, SUA ASSESSORA EM MARKETING E INEGAVELMENTE SUA AMIGA PESSOAL. NO CASO, A EMPRESA MAR MARKETING, QUE TAMBÉM TEM COMO SÓCIA A COMPANHEIRA DE OUTRO SERVIDOR PÚBLICO, O ALAN OLIVEIRA.
SEM QUALQUER PREJUÍZO, A CONDUTA DA PREFEITA MANOELA PERES TAMBÉM CONFIGURA INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, A TEOR DO ART. 4º, DO REFERIDO DECRETO-LEI Nº 201/1967. VEJA-SE:


ART. 4º SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS SUJEITAS AO JULGAMENTO PELA CÂMARA DOS VEREADORES E SANCIONADAS COM A CASSAÇÃO DO MANDATO:
(...)
VIII - OMITIR-SE OU NEGLIGENCIAR NA DEFESA DE BENS, RENDAS, DIREITOS OU INTERESSES DO MUNICÍPIO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA;(...)
X - PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO.
COM EFEITO, À PREFEITA MANOELA PERES SEQUER É DADO O DIREITO DE SE OMITIR OU NEGLIGENCIAR EM RELAÇÃO A BENS, RENDAS, DIREITOS OU INTERESSES DO MUNICÍPIO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SAQUAREMA.
DE MODO QUE NÃO LHE CABE A ESCUSA DE QUE "NÃO SABIA DE NADA", HAJA VISTA QUE A SUA ASSESSORA PESSOAL E AMIGA PESSOAL, FOI NOMEADA POR ELA MESMA COMO DIRETORA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO ENQUANTO PREFEITA FEZ PUBLICAÇÃO ELOGIANDO OS TRABALHOS DA MAR MARKETING EM SEU BENEFÍCIO.
NESSE CONTEXTO, SR. PRESIDENTE, SENHORES E SENHORAS VEREADORES, SOBRAM MOTIVOS PARA CASSAR O MANDATO DA PREFEITA MANOELA PERES, SENDO ESTA CASA DE LEIS COMPETENTE PARA INSTAURAR O PROCESSO DE IMPEACHMENT, A PAR DOS ILÍCITOS CRIMINAIS E DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA IMPUTADAS A ORA NOTICIADA, NOS EXATOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS.
III- DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, REQUER QUE SEJA RECEBIDA A PRESENTE DENÚNCIA PARA QUE SEJA, EM REGIME DE URGÊNCIA, PROCESSADA NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 201/1967, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E DEMAIS DISPOSITIVOS DE REGÊNCIA, DANDO PROVIMENTO AOS SEUS TERMOS PARA APROVAR O IMPEACHMENT E CASSAR O MANDATO DA SENHORA PREFEITA MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES.
REQUER, AINDA SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTÁ CASA DE LEIS, CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS À CONTRATOS/TERMOS/AJUSTES, FIRMADOS COM O IDPI, BEM COMO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO REFERIDO INSTITUTO PELAS EMPRESAS CITADAS SUPRE MENCIONADAS, EM ESPECIAL, CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS FIRMADOS COM A EMPRESA MAR MARKETING INTEGRADA LTDA (MAR COMUNICAÇÃO E MARKETING).
PUGNA, OUTROSSIM, PELA JUNTADAS DE NOVOS DOCUMENTOS SE NECESSÁRIO.
ASSIM AGINDO, VOSSAS EXCELÊNCIAS ESTARÃO HONRADO O MANDATO PARA O QUAL FORAM ELEITOS.
TERMOS EM QUE,
PEDE DEFERIMENTO.