Informações da lei municipal
Data: 14/12/2022
Número: 2330
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
ALTERA O §2º DO ART. 7º DA LEI Nº 1.194 DE 04 DE ABRIL DE 2012, CRIA O §3º E AUTORIZA A EXTENSÃO DE ENTENDIMENTO AOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS FISCAIS DE OBRAS E DE POSTURAS MUNICIPAIS.


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