Descrição
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO, AO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES E REMUNERAÇÕES DO PESSOAL ESTATUTÁRIO, CELETISTAS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.