Informações da lei municipal
Data: 19/05/1992
Número: 16
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
FICAM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS FILANTRÓPICAS QUE FUNCIONAM NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZADAS, NA FORMA DO ARTIGO 21 DA LEI 16/89, A EXPLORAREM OS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO DE AUTOS EM ÁREAS DO MUNICÍPIO.


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