Descrição
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DO PESSOAL ESTATUTÁRIO, CELETISTA, APOSENTADO E PENSIONISTA, BEM COMO A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.