Informações da lei municipal
Data: 18/09/2018
Número: 1714
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.


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