Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DO SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( SEXTO AO NONO ANO ), PARA SUPRIR CARÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES E CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE AMPLIADA - GEAA.