Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 14.996.844,70 ( QUATORZE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS ), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.