AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DO LOTE D, COM UMA ÁREA DE TERRAS DE 9.000,00M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, LOCALIZADA NA AVENIDA OITO DE MAIO, GRAVATÁ, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE SAQUAREMA, PAR FINS DE INSTALAÇÃO DE CAMPUS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.