Descrição
PRORROGA POR 12 (DOZE) MESES O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI Nº 1.556 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.711 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018; ALTERA OS INCISOS I E IV DO ART. 1º E O ART. 6º DA LEI Nº 1.556 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.