Descrição
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-FAMÍLIA, SALÁRIO MATERNIDADE E AUXÍLIO-RECLUSÃO, PREVISTOS NAS ALÍNEAS "D", "E" E "F" DO INCISO 1, E NA ALÍNEA "B" DO INCISO 11,D O ART. 17 DA LEI N 596 DE 24 DE ABRIL DE 2002.