Descrição
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 OS PRAZOS PREVISTOS NO $ 2° DA LEI N° 1.646 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 E NO ART. 2° DA LEI N° 1.648 DE 16 DE MARÇO DE 2018, PRORROGANDO-SE AS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DAS REFERIDAS NORMAS LEGAIS.