Descrição
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 PARA APLICAÇÃO DA LEI N 1846 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, REFERENTE AOS AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-FAMÍLIA, SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-RECLUSÃO.