Informações da lei municipal
Data: 07/10/2020
Número: 1934
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TCE/RJ QUANTO AO PAGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES.


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