LEI MUNICIPAL - 2815/2025

Informações da lei municipal
Data: 16/12/2025
Número: 2815
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE SAQUAREMA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS ( PONTO DE ÔNIBUS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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