ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 1.742 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.778 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E PELA LEI Nº 2.191 DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA ATIVIDADE AMPLIADA - GEAA.