ESTABELECE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, ELETRÔNICA E PRESENCIAL, PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EPSCIAIS E DE OBRAS E SERVIÇOS COMUNS E ESPECIAIS DE ENGENHARIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 14.133 DE 01/04/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.