ESTABELECE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, EM SUA FORMA ELETRÔNICA , PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, ALÉM DE OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 14.133 DE 01/04/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.