ALTERA A LEI Nº 2.053, DE 9 DE MARÇO DE 2021, A LEI Nº 2.054, DE 9 DE MARÇO DE 2021, A LEI Nº 2.141, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, A LEI Nº 2.189, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, A LEI Nº 2.261, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 E A LEI Nº 2.276, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.