ALTERA A LEI Nº 1.533, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E A LEI Nº 1.192 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.