Descrição
ESTABELECE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, EM SUA FORMA ELETRÔNICA, PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, ALÉM DE OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.