Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 40.000.000,00 ( QUARENTA MILHÕES DE REAIS ), OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COM SUA INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL E ADEQUAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, RELATIVAS AO ORÇAMENTO DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA.