Informações da lei municipal
Data: 21/03/2024
Número: 2553
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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