Descrição
ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.292 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUE TRATA DO AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS AUTORIZADAS A EXPLORAR ATIVIDADES COMERCIAIS EM BARRACAS, IMPOSSIBILITADAS DO EXERCÍCIO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO URBANÍSTICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DENOMINADA PROJETO BARRA DA VILA - DECK DO CENTRO HISTÓRICO.