Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, UMA PARCELA ADICIONAL AOS BENEFICIÁRIOS DO SUBPROGRAMA RENDA BÁSICA DA CIDADANIA, DENTRO DO PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E COMBATE Á POBREZA DA POPULAÇÃO DE SAQUAREMA DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 2.189 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.