Descrição
FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022.