Informações da lei municipal
Data: 23/06/2023
Número: 2049
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PRORROGA OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE QUE TRATAM AS LEIS QUE MENCIONA.


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