Informações da lei municipal
Data: 06/01/2021
Número: 2085
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
PRORROGA POR 180 ( CENTO E OITENTA ) DIAS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA FUNÇÃO DE AGENTE DE APOIO A MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.994 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.


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