Descrição
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NA GLEBA I, MEDINDO 27.244,70 M², SITUADA NO LUGAR DE JARDIM, 1º DISTRITO DE SAQUAREMA-RJ, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, NA MATRÍCULA Nº 11.859, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.