ART. 1º O MUNICIPIO CONTRIBUIRÁ PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRE DE 1971, COM AS SEGUINTES PARCELAS, QUE SERÃO MENSALMENTE RECOLHIDAS AO BANCO DO BRASIL S/A:
| Resumo | Data | Número | Página |
|---|---|---|---|
Dispõe sobre a inclusão de Programas, Ações e Respectivas Naturezas de Despesas no Plano Plurianual - PPA, referente ao quadriênio 2022-2025, no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2023 da Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais, recém craida pela Lei Complementar Municipal nº 86 de 15/12/2022. |
09/05/2023 |
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MATÉRIAS |
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