Descrição
ART. 1º O MUNICIPIO CONTRIBUIRÁ PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRE DE 1971, COM AS SEGUINTES PARCELAS, QUE SERÃO MENSALMENTE RECOLHIDAS AO BANCO DO BRASIL S/A: