Informações da lei municipal
Data: 29/11/1974
Número: 16
Exercício: 1974
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ART. 1º FICA CRIADO UNA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE SERÁ DEVIDA PELA OCUPANTE DE IMOVEL SITUADO EM LOGRADOURO SERVIDO POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA.


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