Descrição
ART. 1º FICA APROVADO EM TODOS OS SEUS ARTIGOS E PARAGRAFOS, NOVO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE SAQUAREMA, CONFORME MODELO ELABORADO E QUE ACOMPANHA EM ANEXO A PRESENTE RELIBERAÇÃO, TENDO EM VISTA E ARTIGO 85 ITEM 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS).