Descrição
ARTIGO 1º FICAM APROVADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, FEITO AD REFERENDUM, DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 184 INCISO V E 212 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGOS 58 VIII E 101 -V DA LEI COMPLE MENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.