Descrição
ART. 1º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, COM A FINALIDADE PERTINENTE A MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO AERÓDROMO DE SAQUAREMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.