Descrição
ART. 1º FICA DESAFETADA A ÁREA DE 4.126 M² (QUATRO MIL CENTO E VINTE E SEIS METROS QUADRADOS) QUE SE DESTINAVA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO " RECREIO DE NAZARETH" CONFORME PLANTA APROVADA NESTA PREFEITURA, PASSANDO A REFERIDA ÁREA Á CATEGORIA DE BEM DOMINICAL ALIENAVEL.