Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS, COM 397.529,84M², SITUADA NO CENTRO, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE SAQUAREMA (ANTIGA ÁREA DO AERÓDROMO), REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, NA MATRÍCULA Nº 54871, EM NOME DA UNIÃO FEDERAL.