Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, UM ABONO NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE RATEIO DA SOBRA FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB.
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