Informações da lei municipal
Data: 29/12/2021
Número: 2175
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, UM ABONO NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE RATEIO DA SOBRA FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB.


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