Descrição
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DOS LOTES DE TERRENO DESIGNADOS PELOS NºS 01, 02, 27 E 28 DA QUADRA Nº D, SITUADOS NA RUA MAESTRO MACÁRIO DUARTE, NO BAIRRO DE BOQUEIRÃO, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE SAQUAREMA-RJ, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO.