Descrição
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DESIGNADAS PELAS MATRÍCULAS NºS 1.062, 2.534 E 5.484 NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, SITUADOS NO LUGAR DE PORTO DA ROÇA, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE SAQUAREMA-RJ, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.