Descrição
ALTERA A LEI Nº 1.533 DE 23/12/2016 E A LEI Nº 1.192 DE 04/04/2012 QUE TRATA DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE, BEM COMO NAS COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS DE DÍVIDA ATIVA.