Descrição
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DO LOTE C, COM UMA ÁREA DE TERRAS DE 9.000 M2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, LOCALIZADO NO LUGAR DE GRAVATÁ, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE SAQUAREMA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE CAMPUS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.