Descrição
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF/PSF), NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO (PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE), NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.