Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS COM CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA DE PRESTAR INFORMAÇÕES E COMUNICAR OS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE GESTÃO E MANDATO ANTERIOR SOBRE O RECEBIMENTO DE ATOS EMANADOS O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE