DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO MUNICIPAL UNIFICADO, DA CLASSIFICAÇÃO, DA RECLASSIFICAÇÃO, DA DOCUMENTAÇÃO PARA MATRÍCULA E DA TRANSFERÊNCIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS QUE ATENDEM A ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.