Informações da lei municipal
Data: 11/09/2015
Número: 1461
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA SAQUAREMA E ALTERA A LEI Nº 1.429 DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL.


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