Informações da lei municipal
Data: 29/05/2013
Número: 1261
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ESPETÁCULOS DE PIROTECNIA EM AMBIENTES FECHADOS, DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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