Informações da lei municipal
Data: 16/07/2013
Número: 1275
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA ÁREA DE SAÚDE, ATRAVÉS DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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