Informações da lei municipal
Data: 16/07/2013
Número: 1273
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE LOTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE MAIS-VALIA.


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